Legislação Municipal
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Decretos (8)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 024/2020 Decreto Municipal n°024/2020, de 03 de abril de 2020 - DecretaSituaçã... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 058/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas complementares para o enfrentamento ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 063/2020 ? Decreto Municipal Nº 063 /2020, de 12 de Agosto de 2020 - Dispõe s... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 058/2019 FAV OR PUBLICAR DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 059/2019 FAVOR PUBLICAR DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 061/2019 FAVOR PUBLICAR DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019, DA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 071/2019 FAVO PUBLICAR DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019, CO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 072/2019 FAVO PUBLICAR DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, CO... Detalhes
